2. Fundamentos de licitude e as operações de tratamento
Quais os fundamentos para tratar a sua informação pessoal?
O tratamento dos dados pessoais recolhidos no sítio institucional para a prossecução das atividades do CCC-Madeira terá como fundamentos de licitude:
- A execução do contrato implícito de prestação de serviços e as suas diligências pré-contratuais;
- O cumprimento de obrigações legais, em particular, para cumprimento das exigências comunitárias relativamente às nossas atividades executadas;
- Posteriormente, poderão ser tratados dados em contexto de arquivo de interesse público, de investigação científica, histórica, ou para fins estatísticos.
Quem terá conhecimento acerca dos seus dados pessoais?
Os dados pessoais são unicamente transmitidos entre as entidades pertencentes ao Consórcio CCC-Madeira e as entidades relacionadas com o financiamento (Centro Nacional de Cibersegurança e Comissão Europeia), de acordo com o indicado no parágrafo anterior. Esclarece-se que pode ainda partilhar dados pessoais com entidades externas, se a isso for obrigada por lei ou decisão judicial.
Pode, também, ser comunicada a informação que contenha dados pessoais a interessado que se encontre munido de autorização escrita do titular dos dados, explícita e específica quanto à finalidade e tipo de dados, ou que demonstre possuir um interesse legítimo, pessoal e direto, constitucionalmente protegido e suficientemente relevante que justifique o acesso pretendido, nos termos da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos – LADA (Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto).
Por quanto tempo os meus dados vão ser conservados?
Serão conservados de modo que permita a identificação das partes envolvidas apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades para a qual são tratados, sem prejuízo de período alargados por cumprimento de obrigações legais.
Quando manifestamente irrelevantes, os seus dados serão imediata e irreversivelmente anonimizados e eliminados. Quando possível, a amostragem dos dados anonimizados (sem a sua identificação), podem ser utilizados como contributo à investigação científica, histórica, ou para fins estatísticos.
