Que implicações têm estes avisos legais para os utilizadores do sítio institucional sob a responsabilidade do Centro de Competências em Cibersegurança da Madeira (doravante CCC-Madeira)?

São importantes para entender:

- Que informação pessoal pode ser recolhida e em que condições os dados pessoais dos utilizadores serão tratados (Política de Privacidade);
- Que informação pode ser armazenada no equipamento terminal dos utilizadores e que mecanismos têm ao seu dispor para alterar as suas preferências posteriormente (Política de Cookies); e
- Que regras de utilização do site, termos de responsabilidade e limites de utilização do seu conteúdo dos quais os utilizadores devem ter conhecimento (Termos e Condições).

Por forma a que o acesso e a utilização do sítio institucional, sob responsabilidade do CCC-Madeira, seja livre por parte dos utilizadores, recomenda-se e considera-se, implicitamente, que estes leram e compreenderam os avisos legais apresentados.

O nosso sítio institucional encontra-se abrangido por normativos legais, designadamente o Regulamento(UE) n.º 679/2016, de 27 de Abril (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto (transposição nacional da Diretiva E-Privacy), Decreto-Lei n.º 65/2021, de 30 de junho (Regime Jurídico de Segurança do Ciberespaço) e a Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro.