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O novo Regime Jurídico da Cibersegurança (RJCS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 125/2025 de 4 de dezembro, já se encontra oficialmente em vigor, marcando um passo decisivo no reforço do enquadramento legal da cibersegurança em Portugal.
Para apoiar as entidades na adaptação a este novo regime, o Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS) disponibilizou um simulador que permite às organizações avaliar o seu possível enquadramento no RJCS.
O simulador serve para ajudar as entidades a avaliar, de forma preliminar, se poderão estar abrangidas pelo RJCS permitindo testar o enquadramento no âmbito de aplicação do diploma. Trata-se de uma ferramenta de apoio à adaptação ao novo regime, não tendo natureza vinculativa.
O simulador constitui um primeiro passo de aproximação à plataforma MyCiber, que será brevemente disponibilizada pelo CNCS. Esta plataforma permitirá assegurar o cumprimento das obrigações legais em matéria de cibersegurança, incluindo a notificação de incidentes, bem como a comunicação entre entidades e autoridades competentes — como o CNCS, a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) e o Gabinete Nacional de Segurança (GNS) — de forma simples, ágil e segura.
O simulador representa, assim, uma oportunidade de primeiro contacto com o novo ecossistema regulatório da cibersegurança, bem como com a futura plataforma que irá transformar a forma de comunicação com o CNCS.
Aceda já em: https://myciber.gov.pt/CNCS_Portal/
